A MISÉRIA DO PETRÓLEO: DESTRUIÇÃO DA NATUREZA E PRECARIZAÇÃO DA VIDA DA POPULAÇÃO NA AMAZÔNIA AMAPAENSE
- UTOPIA NEGRA - ENEGRECER A POLÍTICA AMAPAENSE
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Atualizado: há 2 dias
O território que conhecemos por Brasil possui uma série de riquezas naturais que continuam sendo objetos/mercadorias de cobiça e ganância de – grupos econômicos estrangeiros – no decorrer de seu processo histórico. Assim sendo, as Amazônias do século XXI enfrentam sua quarta onda de promessas levianas e elitistas mascaradas de política econômica para os povos desta região.
As promessas que projetos industriais em larga escala trariam “desenvolvimento” e “progresso” para o Amapá ao longo dos anos tornaram-se narrativas vazias que visam direcionar a opinião pública, ou seja, “dobrar” o povo com a pretensa esperança de trabalho e uma vida melhor para todos. Por mais de 40 anos (1957-1998), a Indústria e Comércio de Minérios S.A. (ICOMI) explorou Manganês no município de Serra do Navio, a 202 km da Capital Macapá/AP
A forte presença desta empresa no Amapá desdobrou-se na criação da Bruynzeel Madeira S.A. (BRUMASA) em 1968 no município de Santana (AP) qual operou principalmente na extração e fabricação de compensados tendo a Virola surinamensis (Brasil, 2022), árvore mais conhecida como Ucuúba, apontada por William Rodrigues (1), como matriz energética, altamente explorada até 1985. A empresa priorizou como atividade principal a fabricação de madeira e operou com o capital da ICOMI e outros empresários holandeses do grupo BRUYNZEEL.
Por conseguinte, nossa reflexão se volta para o sul do Amapá, especificamente para a região do Vale Jari, onde destacamos o projeto do Complexo Industrial Jari Celulose que atuou no município de Laranjal do Jari entre os anos de (1970 - 2000), o qual objetivava explorar os recursos naturais daquela região. Em 1982, o projeto Jari Celulose foi vendido para o Grupo Companhia Auxiliar de Empresas de Mineração (CAEMI), composto por empresários brasileiros, notadamente Augusto Trajano de Azevedo Antunes, e estrangeiros.
Destaca-se a figura do empresário Augusto Trajano de Azevedo Antunes, que fundou em 1961 o Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais, entidade que reuniu empresários contra o governo de João Goulart e funcionou como plataforma ideológica civil para apoiar os militares no Golpe de 1964.
O Estado do Amapá, a partir da segunda metade do século XX, foi marcado, portanto, pela entrada predatória e espoliatória do capital estrangeiro na Amazônia. A pesquisadora Karoline Fernandes Siqueira (2), aponta que a implantação do Complexo Jari Celulose no território amapaense, gerou ocupação desordenada na margem esquerda do Rio Jari, decorrentes da migração em busca por melhores condições de vida. Além disso, a pesquisadora sustenta que a cidade de Laranjal do Jari, herdou da exploração da Jari Celulose esgoto a céu aberto, alta densidade de resíduos sólidos, lixo sem coleta regular, ausência de mobilidade e acessibilidade urbana.
A ICOMI prometia “progresso” e “desenvolvimento”, entretanto, entregava instabilidade, sendo facilmente abalada pelas disputas do mercado internacional, sendo esse ponto sustentado pela doutora Indira Marques (3). A pesquisadora cita também, que a ICOMI foi marcado por profundas oscilações econômicas, concluindo que ao fim e ao cabo, houve um saque às riquezas amapaenses.
O legado da ICOMI para o Amapá, segundo Elizabeth Ferhuson Pimentel (4) foi deixar rastros e vestígios materiais de danos ambientais para a população de Serra do Navio e para o Amapá como um todo: [...] tendo em vista o encerramento das atividades da Empresa ICOMI no Estado do Amapá no ano de 1997, deveria restar consolidado o PRAD, ou pelo menos estar garantida sua consolidação. Porém, conforme consta da Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo da Comarca de Macapá (PRODEMAC), o PRAD não foi cumprido, deixando no município de Serra do Navio dano ambiental proveniente da atividade de extração de manganês. Dentre alguns, pode-se citar a escavação de solos, desmonte de morros, erosão, assoreamento de rios, mudanças de cursos e/ou desaparecimento de riachos, construção de lagoas de deposição, etc.
O historiador Higor Pereira (5) pontua que todo esse cenário foi um projeto político e econômico de militares, empresários, proprietários de terras (ou latifundiários) e intelectuais orgânicos das classes dominantes, ressaltando o caráter íntimo desse projeto com a Ditadura Militar (1964-1985) por meio da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), criada em 1966.
Nesse sentido, a acumulação por espoliação e o estado de exceção caminham juntos na dinâmica de expansão/invasão capitalista na Amazônia, segundo Malheiros (6), como parte das consequências advindas da crise metabólica do capitalismo dependente e tardio que têm imposto severas demandas nefastas à garantia da vida no planeta por meio da “pilhagem de matéria e energia” de países neocolonizados.
Ainda, em paráfrase com Malcom X em 1960 “sem territórios, não há capitalismo”. Esta afirmação, portanto, categoriza a hegemonia capitalista no percurso de sua construção como projeto da ocupação/dominação/controle colonialista que a partir do século XVI impôs aos diversos povos originários a universalização do modo de vida europeu. Em acordo com o pensador-crítico do colonialismo Aimé Césaire esta visão de mundo advém da ideologia que tomava a cultura e civilização enquanto elementos inseparáveis. No entanto, civilizados eram os europeus. Os demais povos eram os ditos “selvagens”. Tal perspectiva colonizadora perpetuou por séculos regimes de exceção, com milhões de pessoas escravizadas ao redor do mundo.
Tais regimes escravagistas instrumentalizam a espoliação da Natureza (6) sendo marco estrutural e estruturante do modus operandi da materialidade e mentalidade das classes exploratórias de recursos na natureza e de povos mundialmente.
Sem dúvida é bastante ilustrativo a prática predatória do dominador no Sul-Global, em especial nas Amazônias. Quando Ailton Krenak , líder indígena, ambientalista, filósofo, poeta, escritor brasileiro afirma que “a ideia de que os brancos europeus podiam sair colonizando o resto do mundo estava sustentada na premissa de que havia uma humanidade esclarecida que precisava ir ao encontro da humanidade obscurecida, trazendo-a para essa luz incrível” e justamente sobre estes tantos e mais projetos de destruição da Natureza em curso permanente.
A exploração do Petróleo na Margem Equatorial do Rio Amazonas, também conhecida Foz do Rio Amazonas (onde o Rio deságua), está sendo pautada no Governo Lula e no governo local com ampla defesa da classe política e empresarial para que os estudos avancem e que o Petróleo seja explorado na região, com a promessa de desenvolvimento da economia local, desenvolvimento sustentável e social, para tirar o Amapá da extrema pobreza e de déficits sociais. No entanto, não estava sendo levado em consideração o que o Parecer Técnico 128/2023 do Ibama apontava, sobre a falta de planejamento claro e amplo para uma eventual ocorrência de derramamento de óleo, que pode afetar seriamente o solo e água, fazendo com que comunidades e povos sejam afetados por uma tragédia sem precedentes, assim como toda população do Amapá em curto ou longo prazo, mostrando que o Amapá não se encontra preparando para tal ação e que a nossa política nacional e local está desdenhando dos recursos naturais, biomas, fauna e da vida amazônica.
Entretanto, tanto a Assembleia Legislativa do Amapá, quanto as Câmaras Municipais de Macapá e Oiapoque pautaram a exploração com maior ênfase entre 2022 e 2025, fazendo com que o Governo Lula 3 acelere o processo de liberação da exploração da Foz ainda durante seu mandato. Sob pressão, o diretor do Ibama, Rodrigo Agostinho, avança para que os estudos sejam concluídos, o planejamento de vazamentos e possíveis danos e os acordos para que a exploração possa acontecer em 2026. No entanto, o diretor tem sido alvo de intimidação do Ministério de Minas e Energia, Senadores e Deputados para liberar o quanto antes a exploração. Recentemente, servidores do Ibama denunciaram a forma como o Governo Federal vem pressionando o órgão para dar aval à exploração, precarizando ainda mais as relações dos servidores, que, mesmo com os últimos concursos públicos, ainda possuem remunerações defasadas e carecem de estrutura básica para operar em regiões remotas.
Nosso entendimento crítico das questões levantadas é de que para todo projeto capitalista e conservador ganhar fôlego faz-se necessário a atuação dos intelectuais orgânicos/defensores das classes dominantes que assumem função destaque na implementação destes tipos de projetos. Desse modo, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amapá, destaca-se com a Comissão de Petróleo e Gás da OAB/AP, criada pela atual diretoria 2025-2027 (7). Os membros que compõe essa Comissão, reuniram-se em 12 de março de 2025, com o vice-governador do Amapá, Antônio Pinheiro Teles Júnior, que irá ministrar uma palestra na OAB/AP sobre Petróleo e Gás entre 09 a 11 de abril de 2025, no 1° Congresso de Petróleo e Gás do Amapá – CPGA, anunciado na rede social Instagram do vice-governador (8).
Este fato denota qual o caráter do movimento realizado pelo governo do Amapá, na figura do governador Clécio Luís e Antônio Teles Jr. e da OAB/AP, em torno da agenda militante em defesa do petróleo. Este expediente governamental, jurídico e político se manifesta na campanha política pela exploração do petróleo, a ponto de ser cabível afirmar que estes atores são guiados pela ideologia do “milagre econômico” que só beneficia as elites, no fim das contas. Acredita-se ser possível dizer que o comportamento desses senhores se assemelha ao que ficou conhecido na história brasileira como “novo Eldorado”.
Os membros da Comissão de Petróleo e Gás acreditam que a costa do Amapá possui dez vezes mais petróleo que Dubai, cidade dos Emirados Árabes Unidos. Ao falar que eles acreditam, não encarem essa expressão como algo metafórico, mas como algo literal. Eles não apresentaram nenhum estudo sobre tal afirmação, porém, estão agindo como os senhores da gravata e do terno responsáveis por anunciar um novo “progresso” para o Amapá, mediante a exploração do petróleo. O governo Lula (2023-2026) embarcou nessa empreitada, a ponto de dizer sobre o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (IBAMA) e a demora na liberação do órgão para autorizar a Petrobras a perfurar poços na Bacia da Foz do Amazonas (FZA-M-59) “O que não dá é pra ficar nesse lenga-lenga, o Ibama é um órgão do governo parecendo que é um órgão contra o governo”(9). Uma fala que foi repudiada por ambientalistas. Claramente, a postura do presidente foi no sentido de pressionar a Autarquia Federal a atender a interesses econômicos e socioambientais do neoliberalismo. Os Senadores do Amapá, Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), com mandato de 2023 a 2031, atual presidente do Congresso Nacional e Senado, Lucas Barreto (PSD/AP), com mandato de 2019 a 2027 e Randolfe Rodrigues (PT/AP), com mandato de 2019 a 2027, apoiam massiva e publicamente a exploração do petróleo na costa do Amapá. Isso implica em algumas questões, tais como: 1) Lula e os Senadores do Amapá querem atropelar a qualquer custo as notas técnicas e científicas do IBAMA que conclua em seus relatórios pela não exploração do petróleo na costa do Amapá; 2) Lula e os Senadores do Amapá não estão preocupados com qualquer rito legal, uma vez que sonham com “progresso” econômico do Amapá e 3) A conjuntura amapaense grita por vozes anticapitalistas em defesa da biodiversidade da Amazônia e pautadas pelo ecossocialismo.
A pesquisadora Violeta Loureiro (10) afirma que “o Estado brasileiro se opõe ao desenvolvimento sustentável, em função do seu caráter elitista”, gerando mais injustiças, desigualdades sociais, raciais e as mais variadas opressões. Ao invés do Brasil tornar-se vanguarda no debate sobre novas matrizes energéticas, o que acontece é a insistência pela indústria fóssil, suplantando qualquer tentativa de implementar novas alternativas energéticas.
A OAB/AP, o Lula e os Senadores do Amapá ignoram os falsos projetos de desenvolvimento econômico que marcam a História do Amapá e abraçam uma campanha com um slogan implícito de que “o petróleo é nosso”. Em outros tempos da História brasileira, esse slogan teve um caráter nacionalista, tendo impulsionado a criação da Petrobras em 1953, entretanto, em tempos atuais, tanto a Petrobras, como o governo Lula, os Senadores da República e a OAB/AP, lembram que o petróleo é nosso até que venha a entrada do capital estrangeiro para explorar, praticar crimes ambientais e espoliar o povo amapaense.
Esse cenário expõe a acumulação primitiva de capital no Amapá sob o mote de “desenvolvimento” e “progresso”, por meio dos grandes monopólios e oligopólios que ocupam a região amazônica, com o intuito de manter o status quo de caráter colonial sobre o país. Isso mantém o alto padrão de vida dos países centrais do capitalismo em detrimento de países da América Latina, que continua com as veias abertas em decorrência dos fascismos, racismos, conservadorismos, autoritarismos e golpes.
Para defrontar essa expectativa de desenvolvimento a partir dos combustíveis fósseis, consideramos que: o Amapá ainda não apresentou um planejamento que envolva os royalties do petróleo, tal como o Governo do Rio Grande do Norte fez em seu Plano Plurianual Participativo 2024-2027 (11), prevendo a exploração da Margem Equatorial da qual a região também é coberta. O Amapá em seu Plano Plurianual Participativo, apresentado pela Secretaria de Planejamento (SEPLAN) em 2023, não constam parágrafos relativos à exploração deste combustível fóssil (12), o que nos leva a considerar que o projeto de petróleo leva em consideração a opinião de empresários e classe política, mediante às privatizações dos setores energéticos, não incluindo a população e a capacidade da população e seus representantes definirem políticas públicas e direcionar o orçamento federal, municipal e estadual para este fim. O cenário favorece o desvio de verbas, lobby político interno e externo para a venda de recursos do Amapá sem levar em consideração o trabalhador da terra, acarreta nos sub-empregos com baixos salários, corrupção e inchaço populacional em cidades sem planejamento adequado (como Oiapoque, Macapá e Calçoene).
Por isso, que diante dessa conjuntura de “acumulação primitiva do capital”, “milagre econômico”, “progresso” e “novo eldorado” para o Amapá, compartilhamos da mesma posição de Angela Davis (13): “Como Nelson Mandela, devemos ter disposição para abraçar uma longa jornada rumo à liberdade”. E mais. Disposição para propor discussões qualificadas sobre novas matrizes energéticas que considerem a diversidade regional, dos povos tradicionais, ribeirinhos, da população negra nortista e dos povos indígenas. Por fim, nosso texto é mais um alerta e registro histórico para somar na mobilização contra a exploração capitalista das Amazônias e para que, como refletiu Marx no livro O Dezoito Brumário de Louis Bonaparte (14), a história não se repita nem como farsa (neoliberal predatória construída com discursos de desenvolvimento à custa da morte da classe trabalhadora amazônica e da biodiversidade) nem como tragédia ecológica.
Nilson Gomes de Oliveira
Advogado e Sociólogo
Membro do Utopia Negra Amapaense
Mestrando em Ciências Sociais (PPGCS-UEM)
Benedita Alves Sardinha
Socióloga e Professora da Rede Estadual
Membro do Coletivo Utopia Negra Amapaense
Mestranda em Educação (PPGED-UNIFAP)
Welliton Brasil
Advogado e Servidor Público Federal
Membro do Coletivo Utopia Negra Amapaense
Mestrando em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior (POLEDUC-UFC)
Coordenação de Educação do Coletivo Utopia Negra Amapaense
Referências
RODRIGUES, William A. A Ucuúba de várzea e suas aplicações. Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia. Simpósio Internacional sobre Plantas da Flora Amazônica, p. 29-49. Belém, 1972.
CAMPOS, Karoline Fernandes Siqueira. Novas dinâmicas territoriais da usina hidrelétrica de Santo Antônio no Vale do Jari: a desconstrução do uso do território e de produtos na RDS do Iratapuru-AP. Dissertação de Mestrado, 2015. Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional. Universidade Federal do Amapá., p. 65-72, 2015.
MARQUES, Indira Cavalcante da Rocha. Território Federal e mineração de manganês: gênese do Estado do Amapá. Tese de Doutorado, 2009. Programa de Pós-Graduação em Geografia. Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2009. p. 166-184, 2009.
PIMENTEL, Elizabeth Ferguson. A responsabilidade civil ambiental na sucessão entre empresas: a sucessão entre a mineradora Icomi s/a e suas adquirentes no Amapá. Dissertação de Mestrado, 2012. Pós-Graduação em Direito Ambiental e Políticas Públicas. Universidade Federal do Amapá, 2012.
PEREIRA, Higor Railan de Jesus. O chão do conflito: estado ditatorial, grandes projetos e campesinato na Amazônia amapaense (1978-1985). Dissertação de Mestrado, 2022. Programa de Pós-Graduação em História. Universidade Federal do Amapá, 2022.
MALHEIROS, Bruno et al. Horizontes amazônicos: para repensar o Brasil e o mundo. 1ª ed.São Paulo, SP:Fundação Rosa Luxemburgo; Expressão Popular, 2021.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OAB Amapá se reúne com vice-governador para debater Petróleo e Gás, OAB, 2025. Disponível em: https://portal.oabap.org.br/index.php/noticias/oab-amapa-se-reune-com-vice-governador-para-debater-petroleo-e-gas
INSTAGRAM. Teles Júnior. 2025. Disponível em: .https://www.instagram.com/p/DHGzqbnJ9gf/.
VÉRDELIO, A. Lula defende que Ibama autorize explorar petróleo na Foz do Amazonas. Agência Brasil, 2025. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-02/lula-ibama-precisa-autorizar-exploracao-de-petroleo-na-foz-do-amazonas>
LOUREIRO, Violeta Refkalefsky. A Amazônia no século 21: novas formas de desenvolvimento. Revista de Direito FGV, São Paulo, SP. o. 527-55, jul-dez, 2012
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DAVIS, Angela. A liberdade é uma luta constante. 1ª. ed. São Paulo: Boitempo, 2018.
MARX, K. O 18 de Brumário de Luís Bonaparte, Disponível em http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/ma000066.pdf. Acesso em: 28 mar. 2025.
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